REGULAMENTO DAS INSCRIÇÕES

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REGULAMENTO DE INSCRIÇÕES

Programa Municipal de Capacitação Turística – PMCT
Secretaria de Turismo de Gramado/RS

1. DO OBJETO

Este regulamento estabelece as normas para inscrição, participação e certificação dos cursos oferecidos no âmbito do Programa Municipal de Capacitação Turística (PMCT), conforme o Decreto nº 2.384/2025 e a Lei Municipal nº 4.428/2025.

Os cursos regulamentados neste edital serão ministrados pelo Senac Gramado, instituição contratada pela Secretaria Municipal de Turismo de Gramado para a execução dos cursos do Programa Municipal de Capacitação Turística.

O período de inscrição para o curso Técnicas de Atendimento ao Turista foi prorrogado até 15/04/2026.

A prorrogação justifica-se em razão da baixa procura registrada até o momento, a qual pode comprometer o alcance dos objetivos do Programa Municipal de Capacitação Turística, especialmente no que se refere à qualificação da mão de obra local e ao aprimoramento da experiência do visitante no destino.

O curso integra as ações estratégicas voltadas ao fortalecimento do atendimento ao turista, contribuindo diretamente para a elevação da qualidade dos serviços prestados pelo trade turístico, bem como para a competitividade do destino. Dessa forma, a ampliação do prazo de inscrições visa possibilitar maior adesão de participantes, garantindo o adequado aproveitamento dos recursos públicos investidos e o efetivo cumprimento da finalidade do programa.

A medida atende ao interesse público, uma vez que busca assegurar a formação de turma com número suficiente de participantes para viabilizar a realização do curso, evitando prejuízo às ações de capacitação previstas e assegurando a continuidade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo local.

Diante disso, faz-se necessária a retificação do edital, com a devida publicação do novo prazo de inscrição, garantindo transparência e ampla divulgação da oportunidade aos interessados.

2. DOS CURSOS OFERTADOS

CURSO

REQUISITOS DE ACESSO

CARGA HORÁRIA

PARTICIPANTES MÁXIMOS

Técnicas de Atendimento ao Turista

Idade mínima: 18 anos

Escolaridade: Ensino médio completo

Vínculo com o Município de Gramado

24h

Até 20 alunos

3. DOS LOCAIS, DATAS E HORÁRIOS DAS AULAS

3.1. Técnicas de Atendimento ao Turista – 24h

Local: Expogramado – Av. Borges de Medeiros, 4.111
Dias (segundas-feiras): 04/05 a 11/06/26
Horário: 18h30 às 22h30

3.2. As datas, locais e horários poderão sofrer alterações, mediante necessidade, sendo todas as mudanças devidamente comunicadas aos alunos com antecedência.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O período de inscrições para o curso de Técnicas de Atendimento ao Turista foi prorrogado até 15/04.

4.2. A lista de selecionados será divulgada no dia 22 de abril de 2026 no site oficial da Prefeitura de Gramado (gramado.rs.gov.br) e/ou no site da Secretaria de Turismo, sendo esta comunicação considerada oficial.

4.3. Cada candidato poderá se inscrever em apenas um curso ofertado. Caso já tenha feito inscrição este ano para outro curso do PMCT, não poderá fazê-la para mais este curso.

4.4 O candidato deverá possuir os requisitos e enviar todos os documentos exigidos no item 5 no ato da inscrição.

4.5 As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pelo link: https://forms.gle/iJx8sQVow48q13kS9 anexando os documentos exigidos (Item 5).

5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

5.1 Documento de identificação com foto contendo RG e CPF;

5.2 Comprovante de conclusão do Ensino Médio ou certificado de conclusão de nível superior a este.

5.3 Comprovante de vínculo com o Município de Gramado, por meio de um dos documentos abaixo:

Comprovante de residência em nome do inscrito ou de familiar de mesmo sobrenome. (Caso não haja, será aceita declaração de residência assinada pelo responsável do domicílio, acompanhada de comprovante no nome deste); ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada por empresa localizada em Gramado; ou
Contrato de trabalho ativo com empresa localizada em Gramado; ou
Declaração da empresa atestando vínculo empregatício com empresa localizada em Gramado.

5.4 Certificado de participação na Capacitação Online Gramado Inesquecível disponível em: https://www.gramadoinesquecivel.tur.br/pagina/capacitacao.

5.5 Ficha de inscrição do Senac do curso escolhido do Anexo I conforme descrito no item 4. Importante: O Anexo I contém mais de uma ficha de inscrição. O candidato deverá preencher apenas a ficha correspondente ao curso escolhido.A ficha deverá ser preenchida e assinada digitalmente via gov.br . Na impossibilidade de assinatura da ficha do Senac via gov.br:

5.5.1 O candidato deverá anexar a ficha de inscrição sem rasuras assinada a próprio punho (digitalizada) no formulário, junto aos demais documentos exigidos.

5.5.2 Para validar a inscrição, no prazo máximo de 24h úteis, entregar a ficha de inscrição original sem rasuras assinada na Secretaria de Turismo de Gramado – Expogramado (Av. Borges de Medeiros, 4.111) de segunda a sexta das 8 às 11h30 e das 13h às 16h30.

6. DA FREQUÊNCIA E DESISTÊNCIA

6.1. É obrigatória a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária para obtenção de certificado.
6.2. O aluno que desistir sem justificativa plausível ficará impedido de participar de cursos do PMCT pelo período de 1 (um) ano.
6.3. São consideradas justificativas plausíveis:

Problemas de saúde comprovados;
Mudança de residência para outro Município;
Motivos profissionais ou acadêmicos formalmente justificados;
Outras situações excepcionais avaliadas pela Secretaria de Turismo.

7. DA CERTIFICAÇÃO

O certificado será emitido pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o Senac, para fins de comprovação de capacitação profissional no setor turístico.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os cursos poderão ser cancelados caso não atinjam o número mínimo de inscritos, com comunicação prévia aos candidatos.

8.2. Ao efetivar a inscrição, o participante autoriza automaticamente o uso de sua imagem, voz e nome em registros fotográficos, audiovisuais e materiais de divulgação institucional relacionados às atividades do Programa Municipal de Capacitação Turística, sem qualquer ônus financeiro e sem limitação de prazo ou meio de veiculação.

8.3. Em caso de número maior de inscritos do que o total de vagas ofertadas, serão considerados selecionados os 20 primeiros inscritos que tiverem a documentação completa e correta, conforme a ordem de recebimento da inscrição;

8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo.

8.5. A inscrição implica ciência e aceitação de todas as condições deste regulamento.

Em caso de dúvidas, a Secretaria de Turismo de Gramado estará pronta para te ajudar!

Contatos:

WhatsApp: https://wa.me/message/N5AHWPRIJOTWP1

Telefone fixo: (54) 3286 0220

E-mail: [email protected]

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

A ficha deve ser baixada (download) para posteriormente ser preenchida.

Técnicas de Atendimento ao Turista - 24h

Gramado, 30 de março de 2026.